Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE. VARIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. LEGALIDADE DO REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, objetivando a anulação de reajuste da mensalidade com base na alteração de faixa etária, sob alegação de abusividade, e a aplicação de índices inflacionários autorizados. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, declarando nula a cláusula de reajuste por faixa etária e condenando a operadora à devolução dos valores cobrados a maior e à aplicação de índices autorizados pela ANS. ... (Continua)