Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO À OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida liminar voltada ao bloqueio de valores em contas bancárias dos demandados, com exceção do corréu Leandro, sob o fundamento de que não há indícios de sua participação nos atos narrados pela autora. Pretende a autora a ampliação da medida, para que a providência alcance também o corréu Leandro, sob o argumento de que ele se beneficiou da prática ilícita. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível associação de todos os corréus para a realização de condutas ilícitas, com abertura de investigação policial por possíveis crimes de estelionato, o que possibilita afirmar, em princípio, a presença da probabilidade do direito da autora em pleitear reparação de danos. 3. Por outro lado, diante do contexto dos fatos, justifica-se a adoção de medida cautelar constritiva pleiteada, para possibilitar alcançar os bens dos envolvidos, como forma de buscar efetividade da atuação jurisdicional... (Continua)