Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA PARCELA À REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DE CONTAS PARA APURAÇÃO DO COMISSIONAMENTO - PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE À EXEQUENTE, A QUEM INCUMBIA EFETUAR A RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO E INCERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DAS VENDAS DO PERÍODO E DAS RETENÇÕES EVENTUALMENTE REALIZADAS - INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA