Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA.

LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO.Configura-se grupo econômico quando há relação estreita entre as atividades empresariais, composição societária e atuação conjunta, ensejando a responsabilidade solidária entre as empresas.A comprovação de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais e o pedido de rescisão indireta depende de prova robusta, que não foi apresentada no caso em tela.A limitação da condenação ao valor da inicial não se aplica quando o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo e não representa renúncia a créditos devidos. Recurso provido parcialmente.... (Continua)