Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Convertido o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta do réu contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte. DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Tratando-se de ação revisional, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)