Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual civil. Decisão agravada, também, foi questionada através de embargos de declaração, opostos anteriormente à interposição deste recurso. Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade. Escolha inicial pelos embargos de declaração implicou a preclusão consumativa quanto à possibilidade de utilização do agravo de instrumento.
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