Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Consumidor e civil. Recurso inominado. Contrato de seguro residencial. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Natureza indenizatória da devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais e reconheceu a inexigibilidade dos débitos referentes a contrato de seguro residencial vinculado ao recorrido e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o que ensejou a interposição de recurso pela autora para que o recorrente seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)