Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. inocorrência. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. Correção monetária. SELIC. não configuração de «bis in idem ou anatocismo. Agravo de instrumento DESprovido.
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