Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Município de Jundiaí - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade oposta - Interposição de recurso de Agravo de Instrumento - Decisão monocrática deste Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)