Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA.

Cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial despicienda. Os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a efetiva relação jurídica mantida entre as partes, bem como caracterizar a inadimplência do apelante e o crédito pretendido pelo autor. As faturas descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão, bem como as renegociações efetivadas. Por sua vez, o réu não nega a dívida e nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF e da Lei de Usura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)