Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CNH - DETRAN -
Desbloqueio de prontuário - Admissibilidade - Caso em que o procedimento administrativo está pendente de recurso e não transitou em julgado, não podendo a autoridade, antecipadamente, aplicar a punição - Reexame necessário improvido... ()
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