Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS.

Deve-se oportunizar às partes a produção de prova pericial quando esta for imprescindível para o deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa.... (Continua)