Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICADA - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, porquanto não alterado o resultado do julgamento.... ()
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