Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (REFLEXOS) AJUIZADA POR SANDRA CONTRA O DISTRITO FEDERAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS REFLEXOS POR SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PÚBLICO PRESTADO PELO HOSPITAL REGIONAL DE CEILÂNDIA, QUANDO DEU À LUZ UMA CRIANÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. 

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