Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DOS EMPREGADOS DA PRESTADORA COM OS DA TOMADORA. TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Autor não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, onde se constatou que o Tribunal Regional incorreu em má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, ao entender pela possibilidade de aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a, para o fim de reconhecer o direito de empregado terceirizado à isonomia salarial com os empregados da Ré General Motors do Brasil Ltda. 2. O provimento jurisdicional determinado por este Relator, para afastar a isonomia salarial e excluir o pagamento das diferenças salarias dela decorrentes, se deu em observância à tese jurídica fixada no Tema 383 da Repercussão Geral (RE 635.546), de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3. Porque amparada em precedente vinculante da Suprema Corte, a decisão agravada não comporta nenhuma reforma. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)