Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL -
procedência parcial da pretensão punitiva - réu que restou condenado apenas pela prática da CONTRAVENÇÃO PENAL DE negar fornecer informação sobre a própria identidade (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 68) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR atipicidade da conduta - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - conduta que se subsume ao perfeitamente ao disposItivo mencionado - depoimento dos policiais militares que se reveste de especial valor probatório - recurso conhecido e desprovido.... ()
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