Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.4020.4655.7407

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ausente a comprovação da origem da dívida, deve ser declarada a inexigibilidade do débito e reconhecida a irregularidade do registro em cadastro de inadimplentes. ... ()

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