Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ). Ausentes contrato assinado e as faturas de utilização o cartão desde a origem dos débitos, configurada hipótese de inépcia da petição inicial, devendo, por consequência, ser extinto o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)