Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Titular da bandeira do cartão de crédito contratado pela autora - Corré que integra a cadeia de fornecimento dos serviços ao cartão inerentes, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, do Código do Consumidor - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do mesmo Código - Preliminar rejeitada. ... (Continua)