Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO - CURSO FORMAÇÃO - DISPENSA - SEM PREJUÍZO REMUNERAÇÃO - EDITAL - VEDAÇÃO EXPRESSA - REFORMA DA SENTENÇA.
-No âmbito dos atos convocatórios - lato sensu - vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador promover conduta que se afaste das normas editalícias, às quais os candidatos se submetem a partir da inscrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote