Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de pedido de medida de proteção ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que converteu em definitiva a guarda provisória de menores à avó materna, extinguindo o processo com resolução de mérito. Os apelantes alegam ausência de provas quanto à violência familiar, desproporcionalidade da medida, nulidade processual por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, e requerem, subsidiariamente, a regulamentação do direito de visitas. ... (Continua)