Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS: MORE UXORIO EAFFECTIO MARITALIS. ART. 1.723 DO CC. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. PERÍODO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. Caso em exame ... ()
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