Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  

I - O direito à assistência religiosa está previsto na Constituição da República, cujo art. 5º, VI e VII, assegura a inviolabilidade da liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.  ... (Continua)