Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - COISA JULGADA.

Verifica-se, quanto à controvérsia acerca da configuração automática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública ou da distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando, que, in casu, não há como revolver tal matéria, pois a questão está sedimentada sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido foi o acórdão recorrido, ao consignar que, em observância ao princípio constitucional da coisa julgada, não há como, em fase de execução, reabrir-se a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público constatada na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado . Nesse passo, ratifica-se o entendimento de que incólume o art. 5º, XXXVI da CF/88no presente caso. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)