Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é inválida a redução do intervalo intrajornada, por norma coletiva, para quarenta minutos. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de ser válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)