Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARCELADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. 

I. Caso em Exame: Autora alegou ter quitado integralmente dois contratos de compra e venda parcelada com a ré, mas teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. Pediu a desconstituição dos débitos e indenização por danos morais. ... (Continua)