Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS DE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO/BARREIRA FISCAL, LOCAL COM MAIS DE 400 KM DE DISTÂNCIA DE SEU RANCHO. LEI ESTADUAL 279/79 QUE GARANTE AO POLICIAL MILITAR A ALIMENTAÇÃO NOS RANCHOS OU, NO CASO DE NÃO HAVER NAS PROXIMIDADES, O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DENOMINADO DE «ETAPA DESTACADO". RÉU QUE NÃO LOGROU AFASTAR A SUA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.