Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações. Ação Monitória respaldada em Contrato de Honorários Advocatícios firmado por inventariante para o patrocínio de dois inventários. Extinção do mandato pelo óbito do inventariante/contratante. Sentença terminativa por ausência de base de cálculo para apurar o valor devido. Recurso de ambas as partes.

Apelação do autor, pugnando a reforma da Sentença, para que seja acolhida a pretensão exordial, a fim de prosseguir com a cobrança dos honorários contratuais. Apelação dos Espólios réus, suscitando a prejudicial de prescrição quinquenal, contada do encerramento da prestação do serviço e, subsidiariamente, protestando pela reforma da Sentença, para julgar procedentes os Embargos Monitórios e extinta a Ação Monitória.