Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, posto que desnecessária ao deslinde da causa em que a mora da vendedora é incontroversa. ... (Continua)