Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)