Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS.

O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. ... (Continua)