Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PORÉM, ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMADO QUE DEVERIA TER COMUNICADO O JUÍZO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. RETENÇÃO DO VEÍCULO QUE OCORREU QUANDO NÃO HAVIA NENHUMA PARCELA VENCIDA. FALHA EVIDENCIADA. MEDIDA CONSTRANGEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00

(oito mil reais). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO, TAMPOUCO DO QUE DEIXOU DE GANHAR PELO PERÍODO DE APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)