Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória, que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 9.900,00 e determinou o depósito pela parte autora no prazo de 15 dias. A Agravante sustenta que a fixação desconsiderou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como precedentes do Tribunal e as diretrizes da Norma Técnica de Perícia Contábil 01 do Conselho Federal de Contabilidade. ... (Continua)