Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

A mera repetição dos fundamentos da contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. A indenização por danos materiais deve corresponder ao orçamento de menor valor dentre os apresentados nos autos, que permita a completa e efetiva reparação do dano.... (Continua)