Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO TOI. CONSUMO A SER RECUPERADO CALCULADO A MAIOR. COBRANÇA DE PARCELA DO TOI JUNTAMENTE COM CONSUMO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CORTE INDEVIDO. LEI 7.990/2018. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que foi reconhecida a legalidade do TOI e a cobrança a maior do consumo a ser recuperado, haja vista que tomou por base o consumo médio mensal de 278,79 kWh, muito superior ao estimado pelo perito, no montante de 167 kWh. Concessionária que efetuou cobrança de cota do parcelamento relativo ao TOI junto com fatura de consumo regular e interrompeu o fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento da conta. Inobservância ao disposto na Lei 7.990/2018 e à decisão do STJ no Tema 699. Indevida privação do serviço essencial. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)