Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CRÉDITO HABILITADO EM AÇÃO FALIMENTAR - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

O interesse processual se caracteriza quando útil e necessário o provimento jurisdicional para acertamento do direito litigioso. Havendo a perda do interesse processual, com a habilitação do crédito pleiteado nos autos da ação falimentar, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)