Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TEMPOROMANDIBULAR PERSONALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente cirurgia ortognática e a prótese temporomandibular personalizada ao agravado. O agravante autorizou a cirurgia, mas insurgiu-se quanto à obrigação de arcar com a prótese. ... (Continua)