Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ENCAMINHAMENTO DO APELANTE PARA TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUI REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO art. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.