Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DA REQUERENTE.  DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA O TIPO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIOU A LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APENAMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)