Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER- TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO-RESERVA DE DOMÍNIO-ILEGITIMIDADE ATIVA"AD CAUSAM - art. 18 DO CPC-EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO-SENTENÇA CONFIRMADA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. ... (Continua)