Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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