Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ao contrário do que sustenta a autora, mister se fazia a comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 9.159/80, art. 4º, ônus do qual não se desincumbiu. Todas as demais alegações não são suficientes a desconstituir a conclusão pericial. Sentença mantida. ... ()
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