Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a inclusão da meação do cônjuge supérstite da base de cálculo da taxa judiciária - Irresignação - Acolhimento - Meação do cônjuge sobrevivente que não integra, para quaisquer efeitos, o monte-mor - Parcela que não está abrangida pelo serviço público a justificar a incidência do tributo - Agravo provido... ()
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