Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS. POSSIBILIDADE.

1. Nos moldes dos arts. 835, IX, e 861 do CPC, é cabível a penhora de ações da sociedade anônima. Por seu turno, o art. 1.026 do Código Civil prevê que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. ... (Continua)