Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovado que a negativação do nome do consumidor ocorreu após o vencimento da fatura não quitada tempestivamente, legítima se revela a inscrição em cadastros de inadimplentes, não se configurando ato ilícito da instituição financeira ao incluir a dívida no rol de restrições creditícias. ... (Continua)