Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. APLICATIVO. MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. DESLIGAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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