Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2) Pendendo fundada controvérsia acerca da rescisão contratual do imóvel objeto da lide, resta inviável a concessão da tutela de urgência para rescindir o contrato de imediato e reintegrar a parte autora na posse do imóvel, sendo prudente aguardar a regular instrução processual.... (Continua)