Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível oposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica impugnadas, utilizando como parâmetro o consumo médio fixado no laudo pericial; para condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, e pagos pelo demandante; e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)