Jurisprudência Selecionada

1 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Portaria 31-N, de 12.03.99, e Portaria 33, de 18.03.99, ambas do Presidente do IBAMA, e Portaria 37, de 05.03.98, do Ministro do Meio Ambiente.

1. Só a lei pode instituir taxas a serem cobradas por contraprestação de serviços ou em razão do exercício do poder de polícia, a teor do que dispõem os arts. 145, II, e 150, I, da Constituição. 2. Suspensão cautelar da eficácia, com efeito ex nunc, das Portarias s. 31-N, de 12.03.99, e 33, de 18.03.99, do Presidente do IBAMA. 3. Ação não conhecida quanto à Portaria 37, de 05.03.98, do Ministro do Meio Ambiente, por ter sido objeto de impugnação genérica.... (Continua)