Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE. NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO ACERCA DESSE CARÁTER DO IMÓVEL, IMPÕE-SE MANTER A CONSTRIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote